Em dois dias, Prefeito de Baixa Grande veta quatro leis aprovadas na Câmara de Vereadores
O modelo de gestão pública no Brasil é composto por três poderes: o Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), o Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores) e o Judiciário (Juízes e Promotores). Cabe ao Poder Legislativo criar e aprovar leis, que após aprovação devem ser sancionadas ou vetadas pelo Executivo.
Em Baixa Grande, no intervalo de apenas dois dias, o Poder Executivo vetou quatro leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. Os vetos foram justificados por alegações de inconstitucionalidade, vício de iniciativa ou ausência de estudos técnicos.
Na quinta-feira (03), foram vetadas as Leis 07/2025 e 17/2025.
- A Lei 07/2025, de autoria do vereador Elenildo Gonçalves, aprovada por unanimidade, estabelecia prazo para que o Executivo Municipal respondesse às indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores. O veto foi justificado pela alegação de que a proposta invade a competência exclusiva do Executivo.
- Já a Lei 17/2025 tratava do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme repasse do Ministério da Saúde. O Executivo também alegou vício de iniciativa, afirmando que somente ele pode propor leis que envolvam orçamento e gestão de pessoal.
Nesta sexta-feira (04), mais duas propostas foram vetadas: as Leis 014/2025 e 015/2025, ambas de autoria do vereador Alaelson Bastos Oliveira.
- A Lei 014/2025 criava oficialmente o povoado Lagoa do Mandú, reconhecendo como povoado a localidade rural conhecida como Fazenda Lagoa do Mandú. O veto foi motivado pela falta de estudos técnicos e critérios legais para criação de um novo povoado.
- A Lei 015/2025 determinava o fechamento ao tráfego de veículos na Praça do Mercado, nos trechos entre a Avenida Apolônio Gonçalves de Oliveira e a Rua Esperidião Ferreira da Silva em Mandacaru, nos finais de semana e feriados. O Executivo vetou a proposta alegando que ela viola o direito de livre circulação e prejudica o desenvolvimento do Distrito.
A Câmara Municipal de Baixa Grande encontra-se em recesso parlamentar, e as sessões legislativas retornarão na primeira sexta-feira de agosto. A expectativa é que os vetos sejam analisados e possam ser eventualmente mantidos ou derrubados em plenário, a depender da articulação dos vereadores e da assessoria jurídica do legislativo.
Por: Ediomário Catureba