MP-BA acusa ex-presidente da Câmara de Camaçari de improbidade administrativa

Quarta, 16 de Janeiro de 2019
MP-BA acusa ex-presidente da Câmara de Camaçari de improbidade administrativa

O vereador Marcelino (PT), ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, foi acusado de cometer improbidade administrativa. Responsável pela ação, o promotor de Justiça Everardo Yunes aponta que a irregularidade foi cometida em 2015 e 2016, quando o edil contratou, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos.

Com contratos que somaram R$ 528,8 mil, as empresas contratadas foram Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda.; e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda. Elas também foram acionadas no processo.

“No caso em tela, restou evidenciado que essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”, argumenta o promotor.

Além disso, ele afirma que os serviços em questão são comuns em qualquer Câmara Municipal do país.

Procurado pelo Bahia Notícias, Yunes explicou o trâmite do processo a partir de agora — ele ingressou com a ação civil pública nessa terça-feira (15). “O juiz vai mandar notificá-lo pra que ele se manifeste em 15 dias e, após isso, vai receber a ação, começar a fazer a oitiva e verificação e aí apresentar o julgamento. Eu espero que até o fim do ano nós tenhamos aí uma sentença de preferência com o nosso pleito de condenação de improbidade”, afirma.

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